A função de Ministro de Estado especificada no parágrafo único do artigo 87 da Constituição brasileira estabelece: “Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da istração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente …
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