domingo, 25/05/2025

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Programa permitirá parcelamento de débitos de ICMS com condições especiais 36392

Os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão mais uma oportunidade para regularizar sua situação junto ao Fisco. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a partir desta quarta-feira, 17, o programa de Parcelamento Especial. Poderá ser regularizado qualquer tipo de débito de ICMS contraído até o dia 29 de fevereiro de …

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